[Download] "Contencioso de Taxas - 3ª Edição" by Nuno de Oliveira Garcia * eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Contencioso de Taxas - 3ª Edição
- Author : Nuno de Oliveira Garcia
- Release Date : January 16, 2019
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 2893 KB
Description
O contencioso das taxas e das contribuições é um fenómeno relativamente recente, mas já em transformação. Ateado pela tradicional existência de centenas de taxas criadas pela administração central e local, é um contencioso permanentemente alimentado pela criação moderna de novos tributos, muitos deles regulatórios. Primeiramente centrado na distinção conceptual da taxa em relação a outros tributos (que ainda se verifica na fronteira ténue com as contribuições), a crescente jurisprudência no campo das taxas comprova a propensão para um contencioso.
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